A legislação colombiana impõe proteções rigorosas aos bens dos herdeiros menores. Se um propriedade for deixado a um filho, fica suspensa a possibilidade de alienação desse bem até que o filho atinja a maioridade civil, resguardados os seus direitos fundamentais nos termos do Código Civil Colombiano.
Como a lei protege os bens dos herdeiros menores?
Em Colômbiaqualquer bem recebido por menor de 18 anos fica sob administração especial. Os responsáveis legais, sejam eles pais ou tutores, têm poderes extremamente limitados sobre os bens, sendo vedada a venda, hipoteca ou oneração de qualquer bem sem prévia autorização judicial.
O juiz só concede essa permissão em situações excepcionais, onde fica claramente comprovada a necessidade ou vantagem para o menor. Esta restrição funciona como um mecanismo de salvaguarda, evitando que os bens sejam desperdiçados antes que o jovem possa decidir sobre o seu futuro financeiro.
Que fatores podem estender o bloqueio de propriedade além dos 18 anos?
Embora atingir a maioridade seja o principal marco para a liberação de bens, certas condições podem manter a propriedade indisponível por tempo indeterminado. Disputas judiciais ou responsabilidades do falecido são os principais elementos que impedem a transação, mesmo após o herdeiro atingir a plena capacidade civil.
Confira os principais impedimentos que mantêm os ativos bloqueados:
- Existência de incapacidade legal que exija tutela permanente;
- Conflitos de partilha não resolvidos entre herdeiros;
- Dívidas pendentes deixadas pelo falecido no espólio;
- Disputas de propriedade tramitando em tribunal em paralelo.
Como o Brasil trata a venda de imóveis pertencentes a menores?
O Brasil segue diretriz semelhante à colombiana para garantir a segurança de menores de 18 anos. O Código Civil Brasileiro, no artigo 1.691, determina que a alienação de bem propriedade a pertença a filho menor só é permitida mediante concessão de autorização judicial, validada pelo Ministério Público.
Uma transação realizada sem esta autorização é considerada nula e sem efeito. Isso permite que o próprio herdeiro, ao completar 18 anos, solicite judicialmente a anulação da venda, caso sinta que seu patrimônio foi prejudicado durante a administração realizada por seus responsáveis legais.
O inventário extrajudicial facilita a venda de bens herdados?
O recente Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça trouxe avanços na partilha de bens. Agora é possível realizar inventário de patrimônio com herdeiro menor em cartório notarial, desde que haja consenso, assistência jurídica e parecer favorável do Ministério Público.
Apesar desta agilidade administrativa, a alienação de propriedade continua a exigir um processo judicial separado. A norma busca apenas desburocratizar a divisão da herança, mas mantém rígida proteção patrimonial, garantindo que nenhum patrimônio de menor seja vendido sem fiscalização rigorosa do Estado e do Judiciário.
É possível vender um bem herdado antes do herdeiro atingir a maioridade?
A resposta curta é que a venda é possível, mas depende de justificativa sólida e prova de benefício direto ao menor. Podem obter a autorização os pais ou responsáveis que demonstrem a necessidade de converter bens em algo essencial ao desenvolvimento da criança, como tratamento de saúde ou educação especializada.
Veja na tabela abaixo os requisitos para tentativa de liberação judicial do imóvel:
O bloqueio é uma ferramenta de proteção social que visa garantir que o herdeiro tenha uma base patrimonial sólida ao iniciar a vida adulta. Portanto, antes de qualquer movimentação, planeje o manejo do propriedade herdados com assistência jurídica é essencial para evitar que a partilha se torne uma disputa judicial longa e custosa para todos os envolvidos.
