A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (24), recurso processual ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu Bolsonaro, em prisão domiciliar, de receber visitas para fins político-eleitorais e de publicar manifestos políticos até o final das eleições de 2026.
No recurso, os advogados pedem que o próprio Moraes reconsidere a decisão. Caso o ministro mantenha o entendimento, a defesa pede que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.
Segundo advogados, Bolsonaro já foi punido com a suspensão do direito de receber visitantes por 30 dias, medida aplicada após a publicação de carta em que o ex-presidente declarava apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.
Além desta sanção, Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro ficará impedido, até o final do processo eleitoral de 2026, de receber visitas com fins político-eleitorais e de divulgar manifestações políticas por qualquer meio, inclusive por meio de terceiros.
A defesa sustenta que a decisão amplia indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão de direitos políticos. Segundo os advogados, esta disposição refere-se apenas à capacidade eleitoral — como votar e ser votado — e não pode servir de base para restringir a liberdade de expressão.
Os defensores argumentam ainda que a proibição de divulgação de manifestos políticos “por qualquer meio” constitui censura prévia, proibida pela Constituição.
Outro ponto contestado é a expressão “finalidade político-eleitoral” utilizada na decisão. Para a defesa, o termo é genérico e não estabelece critérios objetivos que permitam ao ex-presidente identificar antecipadamente quais visitas seriam consideradas irregulares.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se reconsidera a decisão ou encaminha o recurso para julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
